Os consumidores que acabaram de comprar um veículo e precisam fazer a transferência imediata do bem para o seu nome podem ser beneficiados com a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em Minas Gerais contra a alteração na Lei 14.937/2003, que exige o pagamento integral do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e dos juros devidos para que haja a mudança de titularidade do automóvel. A Adin foi ajuizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no último dia 20, pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv).